O Livro - Texto do Regimento com informações adicionais, esquemas e simulados, adaptado para estudos e concurso | Notion
Módulo 1 - Artigos 1º ao 8º
Módulo 2 - Artigos 9 a 13-B
Módulo 3 - Artigos 14 a 19-A
Módulo 4 - Artigos 20 a 21-U
Módulo 5 - Artigos 22 a 31
Módulo 5-A - Artigo 32
Módulo 6 - Artigos 33 a 48
Módulo 7 - Artigos 49 a 64
Módulo 8 - Artigos 65 a 90
Módulo 9 - Artigos 91 a 117
Módulo 10 - Artigos 118 a 149
Módulo 11 - Artigos 150 a 164
Módulo 12 - Artigos 165 a 179
Módulo 13 - Artigos 180 a 188
Módulo 14 - Artigos 189 a 200
Módulo 15 - Artigos 201 a 215
Módulo 16 - Artigos 216 a 225
Módulo 17 - Artigos 226 a 251
Módulo 18 - Artigos 252 a 261