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Descrição do Livro
Sobre o autor
Quadros resumos para estudo
Resumos Temáticos
Simulados
Questões subjetivas para treino
Atos da Mesa relativos ao Processo Legislativo (1)
Texto do Regimento com remissões, informações, comentários e Simulados
ARTIGOS 1º A 8º
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 1º A Câmara dos Deputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palácio do Congresso Nacional.
Parágrafo único. Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta (257 Deputados) dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território nacional.
Art. 46 (Permite a realização de reuniões de CPI fora da Câmara, em qualquer ponto do território nacional)
**CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS**
Art. 2º A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas:
Conceitos