Questão 1/10 O § 9º do artigo 14 da Constituição Federal prevê que “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. Discorra sobre a importância da lei das inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) aplicada aos Deputados Federais, em especial sob os aspectos dos princípios da administração pública e relacionados à tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados.

Sugestões de abordagem:

• Principios da Administração Publica, especialmente da moralidade e da probidade administrativa;
• Como a lei das inelegibilidades pode favorecer o atendimento a esses princípios;
• Características das leis complementares
• Como o Regimento aborda, em linhas gerais, a tramitação desse tipo de proposição.