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N.º ANO EMENTA
160 2025 Estabelece a proibição do porte de cartazes, banners, panfletos e afins no Plenário Ulysses Guimarães e nos Plenários de Comissões.
11 2023 Dispõe sobre o número de membros e a distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os Partidos, Federações e Blocos Parlamentares.
209 2021 Disciplina o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
145 2020 Dispõe sobre o ingresso, a permanência e a circulação de pessoas nos edifícios e locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados.
123 2020 Regulamenta a Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2020, a fim disciplinar o funcionamento das sessões plenárias e das reuniões de comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
98 2019 Dispõe sobre os procedimentos internos da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados
80 2019 Dispõe sobre eventos e produtos gráficos e bibliográficos no âmbito das Comissões; e revoga o Ato da Mesa nº 33, de 11 de abril de 2012.
191 2017 Estabelece os critérios para a contabilização de presença às sessões da Câmara dos Deputados para os fins do disposto no art. 55, III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
184 2017 Autoriza a transmissão ao vivo, pela internet, dos trabalhos e eventos institucionais dos órgãos políticos e administrativos da Câmara dos Deputados realizados em suas dependências.
80 2016 Dispõe sobre a validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara dos Deputados.
73 2016 Dispõe sobre comunicação parlamentar de desligamento ou filiação partidária.
52 2015 Dispõe sobre a oitiva, nas dependências da Câmara dos Deputados, de pessoas submetidas a pena privativa de liberdade ou a prisão processual e revoga o Ato da Mesa nº 82, de 2006.
33 2015 Dispõe sobre o tratamento dos documentos que contêm informações de acesso restrito recebidos de órgão externo pela Câmara dos Deputados.
31 2012 Disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas.
45 2012 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
95 2013 Fixa a competência dos membros da Mesa Diretora
65 2013 Aprova o Regulamento dos Procedimentos para a Realização de Eventos na Câmara dos Deputados e altera o Anexo II do Ato da Mesa n° 41, de 2009.
58 2013 Estabelece diretrizes para a Gestão do Relacionamento da Câmara dos Deputados com a sociedade, de forma não presencial, e dá outras providências.
69 2010 Disciplina a afixação de cartazes e afins nas dependências internas e externas da Câmara dos Deputados, e dispõe sobre a divulgação de candidaturas, no período eleitoral, para os cargos da Mesa Diretora.
66 2010 Dispõe sobre o registro de comparecimento dos Deputados.
37 2009 Regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de representações relacionadas ao decoro parlamentar e de processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal.
85 2006 Disciplina a competência para resposta a solicitações de informações de agentes políticos.
69 2005 Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara dos Deputados.
35 2003 Dispõe sobre a apresentação de relatório de participação em missão oficial com ônus e sua divulgação.
11 1991 Dispõe sobre a tramitação dos requerimentos de informação, previstos no inciso I, do art. 115 do Regimento Interno.
197 1990 Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes
177 1989 Dispõe sobre a tramitação de proposições e dá outras providências.
63 1980 Dispõe sobre o ingresso em dependências da Câmara dos Deputados.