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(Acesse também o Regimento Interno Comentado on Line, Versão não indicada para Concurso)
Módulo 1 - Artigos 1º ao 8º
Módulo 2 - Artigos 9 a 13-B
Módulo 3 - Artigos 14 a 19-A
Módulo 4 - Artigos 20 a 21-U
Módulo 5 - Artigos 22 a 31
Módulo 5-A - Artigo 32
Módulo 6 - Artigos 33 a 48
Módulo 7 - Artigos 49 a 64
Módulo 8 - Artigos 65 a 90
Módulo 9 - Artigos 91 a 117
Módulo 10 - Artigos 118 a 149
Módulo 11 - Artigos 150 a 164
Módulo 12 - Artigos 165 a 179
Módulo 13 - Artigos 180 a 188
Módulo 14 - Artigos 189 a 200
Módulo 15 - Artigos 201 a 215
Módulo 16 - Artigos 216 a 225