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Descrição do Livro

Quadros resumos para estudo

Simulados

Questões subjetivas para treinar

Resumos Temáticos

Atos da Mesa relativos ao Processo Legislativo (1)

Sobre o autor

Texto do Regimento com remissões, informações, comentários e Simulados

MÓDULO 1 - ARTIGOS 1º A 8º

TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - CAPÍTULO I DA SEDE

Art. 1º A Câmara dos Deputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palácio do Congresso Nacional.

Parágrafo único. Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta (257 Deputados) dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território nacional.

Art. 46 (Permite a realização de reuniões de CPI fora da Câmara, em qualquer ponto do território nacional)

**CAPÍTULO II

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS**

Art. 2º A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas: