Quadro 6 - Possibilidades de criação de comissão especial. (Esquema, art. 34, II)*

Objetivo Fundamento
Para proferir parecer a PEC Art. 34, I
Para proferir parecer a projeto de Código Art. 34, I
Para tratar da modificação/reforma do Regimento Art. 216
Para proferir parecer a denúncia contra o presidente da República Art. 218, § 2º
Por prerrogativa do presidente da Casa, para estudo de qualquer assunto ou matéria ou para acompanhar determinadas situações Art. 17, I, m