4. Perda do direito ao cargo ou vaga em caso de mudança de partido. (Quadro, art. 23, parágrafo único)

Cargo Situação com relação à vaga
Membro da Mesa Diretora. Perde o cargo (Artigo 8º, § 5º).
Presidente ou vice-presidente de comissão permanente. Perde o cargo (Artigo 23, parágrafo único).
Presidente ou membro do Conselho de Ética. Não perde o cargo/vaga (Artigo 7º, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).