Quadro 12. Tempos e prazos regimentais em sessões

Motivo Fundamento Prazo em sessões
Eleição no caso de vaga na Mesa até o dia 30 de novembro do segundo ano de mandato Art. 8º, § 2º 5 sessões
Fixação das competências dos membros da Mesa – prazo para o Ato da Mesa Art. 16, § 6º 30 sessões
Indicação dos membros das comissões permanentes pelos líderes ao Presidente da Casa Art. 28 5 sessões. Na primeira sessão legislativa conta-se da definição da composição numérica das comissões. Nas demais sessões legislativas, conta-se do início da sessão legislativa
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - Recurso contra ato do Presidente que devolver ao autor o requerimento de criação de CPI Art. 35, § 2º; art. 132, § 2º 5 sessões
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - Inclusão na Ordem do Dia de indicação resultante do relatório Art. 37, I 5 sessões
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - Remessa do relatório ao Ministério Público, ao Poder Executivo e à Comissão Mista de Orçamento Art. 37, parágrafo único 5 sessões
Missão autorizada nacional Art. 38, parágrafo único 8 sessões (máximo)
Missão autorizada internacional Art. 38, parágrafo único 30 sessões (máximo)
Convocação da Comissões Permanentes para se reunirem para instalação de seus trabalhos e eleição Art. 39, parágrafo único
5 sessões
Preenchimento de vaga de deputado que perder a vaga em comissão Art. 45, § 3º 3 sessões
Emissão do parecer pelas comissões - Proposições urgentes Art. 52, I 5 sessões
Emissão do parecer pelas comissões - Proposições em prioridade nas comissões Art. 52, II 10 sessões
Emissão do parecer pelas comissões - Proposições ordinárias nas comissões Art. 52, III 40 sessões
Emissão do parecer pelas comissões às emendas de Plenário (matérias não urgentes) Art. 52, IV Conforme o regime de tramitação, Art. 52, caput
Avocação pelo Presidente da Comissão ou designação de novo relator no caso de esgotamento do prazo do relator para dar parecer Art. 52, § 3º 2 sessões, se em regime de prioridade5 sessões, se em regime ordinário
Vista do Processo Art. 57, XVI 2 sessões
Prazo concedido pelo Presidente da Câmara para que membro de comissão devolva os papéis sob seu poder Art. 57, XX, b 2 sessões
Recurso contra parecer conclusivo das comissões Art. 58, § 1º 5 sessões da publicação
Aprovação do Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Art. 61-A 5 sessões a partir da reinstalação da comissão
Sessão secreta – Prazo para apresentar discurso em envelope lacrado Art. 93, § 4º 12 sessão
Pronunciamento da CCJC em recurso contra decisão do Presidente da Câmara em questão de ordem Art. 95. § 8º 3 sessões
Apreciação pelo Plenário do recurso contra decisão do Presidente em questão de ordem Art. 95, § 8° Sessão seguinte à publicação do parecer
Devolução do discurso retirado pelo orador à Taquigrafia Art. 98, § 2º 5 sessões
Parecer relativo à indicação sugerindo a manifestação de comissão Art. 113, § 2º, II 20 sessões
Despacho do Presidente em requerimentos de informação a Ministro de Estado Art. 115, I 5 sessões
Despacho do Presidente relativo à inserção, nos Anais da Câmara, de informações, documentos ou discurso de representante de outro Poder Art. 115, II 5 sessões
Recurso contra indeferimento de requerimento de informação a Ministro de Estado e contra inserção nos Anais da Câmara Art. 115, parágrafo único 5 sessões
Emendas a projetos conclusivos e ou a substitutivos de projetos conclusivos Art. 119, § 1º 5 sessões
Emenda aglutinativa – Possibilidade de adiar a votação para publicar e distribuir os textos da emenda Art. 122, § 2º 1 sessão
Despacho de distribuição - Recurso contra despacho que devolver proposição ao autor Art. 137, § 2º 5 sessões
Despacho de distribuição – Distribuição de matéria às comissões pelo Presidente Art. 139 2 sessões
Despacho de distribuição - Recurso contra despacho do Presidente a requerimento que solicite manifestação de outra comissão sobre determinada matéria Art. 140, I 5 sessões
Despacho de distribuição - Decisão do Presidente quando suscitado conflito de competência relativo a comissões Art. 141 2 sessões
Despacho de distribuição - Recurso contra despacho do Presidente relativo à tramitação conjunta/apensação Art. 142, I 5 sessões
Interstício entre a distribuição de avulsos e o início da discussão ou da votação Arr. 150, I 2 sessões
Interstício entre a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte. Art. 150, II 2 sessões
Solicitação de prazo conjunto para comissões emitirem parecer em matéria urgente quando for o caso Art. 157, § 1º 2 sessões
Emendas e matérias urgentes – Prazo das comissões para dar parecer Art. 157, § 4º 1 sessão
Apresentação do texto do novo projeto objeto de destaque aprovado para projeto em separado Art. 162, X 2 sessões
Recurso ao plenário contra despacho que declara prejudicialidade Art. 164, § 2º 5 sessões
Limite do prazo para uma proposição ficar inscrita na Ordem do Dia Art. 168 4 sessões, se se tratar de turno único ou primeiro turno2 sessões se se tratar de segundo turno
Adiamento da discussão projeto urgente Art. 177, I 1 sessão
Adiamento da discussão projeto prioritário Art. 177, II 5 sessões
Adiamento da discussão projeto ordinário Art. 177, III 10 sessões
Adiamento da votação projeto urgente Art. 193, I 1 sessão
Adiamento da discussão projeto prioritário Art. 193, II 3 sessões
Adiamento da discussão projeto ordinário Art. 193, III 5 sessões
Redação do vencido e redação final, elaboração Art. 196 10 sessões, projetos ordinários5 sessões projetos prioritário1 sessão projetos urgentes
Promulgação de resolução da Câmara após o recebimento dos autógrafos Art. 200, § 2º 2 sessões
Proposta de Emenda à Constituição - Admissibilidade, análise, pela CCJC Art. 202 5 sessões
Proposta de Emenda à Constituição - Parecer da comissão especial Art. 202, § 2º 40 sessões
Proposta de Emenda à Constituição - Emenda, somente na comissão especial Art. 202, § 3º 10 primeiras sessões do prazo da comissão
Proposta de Emenda à Constituição - Interstício entre a publicação do parecer da comissão especial de PEC e a inclusão da PEC na Ordem do Dia do Plenário Art. 202, § 5º 2 sessões
Proposta de Emenda à Constituição - Interstício entre os dois turnos de discussão e votação de PEC Art. 202, § 6º 5 sessões
Projeto de código - Eleição do presidente e vice-presidentes de comissão de Código Art. 205, § 2º 2 sessões
Projeto de código -Emendas Art. 205, § 2º 20 sessões
Projeto de código - Relatores parciais para entrega dos pareceres Art. 205, § 5º 10 sessões
Projeto de código - Relator-Geral para entrega do parecer Art. 205, § 6º 15 sessões
Projeto de código - Discussão e votação do projeto Art. 206 10 sessões
Projeto de código – Relator-Geral relatório do vencido Art. 206, V 5 sessões
Projeto de código – Interstício entre a publicação e distribuição dos avulsos e início da apreciação no Plenário Art. 207 2 sessões
Projeto de código - Encerramento da discussão de projeto de código Art. 207, § 2º Líder, depois de debatido por 5 sessões
Projeto de código – Prazo da comissão para a redação final Art. 208 5 sessões
Projeto de código – Encaminhamento ao Senado Federal Art. 209 5 sessões
Projeto de código – Prazo para a comissão especial analisar emendas do Senado Art. 210 10 sessões
Projeto de código – Interstício entre a publicação do parecer da comissão a emenda do Senado e a inclusão na Ordem do Dia do Plenário Art. 210, § 1º 2 sessões
Projeto de código – Prazo para envio à sanção, do projeto aprovado definitivamente Art. 210, § 4º 3 sessões
Projeto de código – Suspensão dos prazos a requerimento da comissão, por deliberação do Plenário Art. 211, II 120 sessões
Projeto de fixação de remuneração do Presidente da República e do Congresso Nacional – Prazo para emendas Art. 214, § 2º 5 sessões
Projeto de fixação de remuneração do Presidente da República e do Congresso Nacional – Prazo para a Comissão de Finanças e tributação emitir parecer às emendas Art. 214, § 2º 5 sessões
Tomada de contas do Presidente da República – Organização das contas pela Subcomissão especial Art. 215, § 1º 60 sessões
Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno – Emenda, apresentação Art. 216, § 1º 5 sessões
Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno – Prazo para o parecer Art. 216, § 3º 5 sessões, em caso de simples alteração20 sessões, em caso de reforma
Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno – Prazo de discussão em primeiro turno Art. 216, § 4º 2 sessões
Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno – Prazo de discussão em segundo turno Art. 216, § 5º 2 sessões
Instauração de processo Criminal contra o Presidente da República, vice e ministros – Prazo para defesa Arr. 217, I 10 sessões
Instauração de processo Criminal contra o Presidente da República, vice e ministros – Prazo para a comissão emitir parecer Arr. 217, II 5 sessões
Instauração de processo Criminal contra o Presidente da República, vice e ministros – Comunicação da decisão ao STF Arr. 217, § 2º 2 sessões
Denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, vice e ministros – Prazo para defesa Arr. 218, § 4º 10 sessões
Denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, vice e ministros – Prazo para a comissão emitir parecer Arr. 218, § 5º 5 sessões
Denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, vice e ministros – Prazo para comunicar ao Senado a admissão da denúncia Arr. 218, § 9º 2 sessões
Representação para perda de mandato de Deputado – Defesa Art. 240. § 3º, I 5 sessões
Representação para perda de mandato de Deputado – Defesa Art. 240. § 3º, I 5 sessões
Representação para perda de mandato de Deputado – Prazo para a comissão emitir parecer Art. 240. § 3º, III 5 sessões
Solicitação para processo criminal contra Deputado – Prazo para defesa Art. 251, II 10 sessões
Solicitação para processo criminal contra Deputado – Comunicação da decisão do Plenário ao STF Art. 251, V 2 sessões