Quadro 12. Tempos regimentais em sessões

Motivo Fundamento Prazo em sessões
Eleição no caso de vaga na Mesa até o dia 30 de novembro do segundo ano de mandato Art. 8º, § 2º 5 sessões
Fixação das competências dos membros da Mesa – prazo para o Ato da Mesa Art. 16, § 6º 30 sessões
Indicação dos membros das comissões permanentes pelos líderes ao Presidente da Casa Art. 28 5 sessões. Na primeira sessão legislativa conta-se da definição da composição numérica das comissões. Nas demais sessões legislativas, conta-se do início da sessão legislativa
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - Recurso contra ato do Presidente que devolver ao autor o requerimento de criação de CPI Art. 35, § 2º; art. 132, § 2º 5 sessões
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - Inclusão na Ordem do Dia de indicação resultante do relatório Art. 37, I 5 sessões
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - Remessa do relatório ao Ministério Público, ao Poder Executivo e à Comissão Mista de Orçamento Art. 37, parágrafo único 5 sessões
Missão autorizada nacional Art. 38, parágrafo único 8 sessões (máximo)
Missão autorizada internacional Art. 38, parágrafo único 30 sessões (máximo)
Convocação da Comissões Permanentes para se reunirem para instalação de seus trabalhos e eleição Art. 39, parágrafo único
5 sessões
Preenchimento de vaga de deputado que perder a vaga em comissão Art. 45, § 3º 3 sessões
Emissão do parecer pelas comissões - Proposições urgentes Art. 52, I 5 sessões
Emissão do parecer pelas comissões - Proposições em prioridade nas comissões Art. 52, II 10 sessões
Emissão do parecer pelas comissões - Proposições ordinárias nas comissões Art. 52, III 40 sessões
Avocação pelo Presidente da Comissão ou designação de novo relator no caso de esgotamento do prazo do relator para dar parecer Art. 52, § 3º 2 sessões, se em regime de prioridade5 sessões, se em regime ordinário
Vista do Processo Art. 57, XVI 2 sessões
Prazo concedido pelo Presidente da Câmara para que membro de comissão devolva os papéis sob seu poder Art. 57, XX, b 2 sessões
Recurso contra parecer conclusivo das comissões Art. 58, § 1º 5 sessões da publicação
Aprovação do Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Art. 61-A 5 sessões a partir da reinstalação da comissão
Sessão secreta – Prazo para apresentar discurso em envelope lacrado Art. 93, § 4º 12 sessão
Pronunciamento da CCJC em recurso contra decisão do Presidente da Câmara em questão de ordem Art. 95. § 8º 3 sessões
Apreciação pelo Plenário do recurso contra decisão do Presidente em questão de ordem Art. 95, § 8° Sessão seguinte à publicação do parecer
Devolução do discurso retirado pelo orador à Taquigrafia Art. 98, § 2º 5 sessões
Parecer relativo à indicação sugerindo a manifestação de comissão Art. 113, § 2º, II 20 sessões
Despacho do Presidente em requerimentos de informação a Ministro de Estado Art. 115, I 5 sessões
Despacho do Presidente relativo à inserção, nos Anais da Câmara, de informações, documentos ou discurso de representante de outro Poder Art. 115, II 5 sessões
Recurso contra indeferimento de requerimento de informação a Ministro de Estado e contra inserção nos Anais da Câmara Art. 115, parágrafo único 5 sessões
Emendas a projetos conclusivos e ou a substitutivos de projetos conclusivos Art. 119, § 1º 5 sessões
Emenda aglutinativa – Possibilidade de adiar a votação para publicar e distribuir os textos da emenda Art. 122, § 2º 1 sessão
Despacho de distribuição - Recurso contra despacho que devolver proposição ao autor Art. 137, § 2º 5 sessões
Despacho de distribuição – Distribuição de matéria às comissões pelo Presidente Art. 139 2 sessões
Despacho de distribuição - Recurso contra despacho do Presidente a requerimento que solicite manifestação de outra comissão sobre determinada matéria Art. 140, I 5 sessões
Despacho de distribuição - Decisão do Presidente quando suscitado conflito de competência relativo a comissões Art. 141 2 sessões
Despacho de distribuição - Recurso contra despacho do Presidente relativo à tramitação conjunta/apensação Art. 142, I 5 sessões
Interstício entre a distribuição de avulsos e o início da discussão ou da votação Arr. 150, I 2 sessões
Interstício entre a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte. Art. 150, II 2 sessões
Solicitação de prazo conjunto para comissões emitirem parecer em matéria urgente quando for o caso Art. 157, § 1º 2 sessões
Emendas e matérias urgentes – Prazo das comissões para dar parecer Art. 157, § 4º 1 sessão
Apresentação do texto do novo projeto objeto de destaque aprovado para projeto em separado Art. 162, X 2 sessões
Recurso ao plenário contra despacho que declara prejudicialidade Art. 164, § 2º 5 sessões
Limite do prazo para uma proposição ficar inscrita na Ordem do Dia Art. 168 4 sessões, se se tratar de turno único ou primeiro turno2 sessões se se tratar de segundo turno
Adiamento da discussão projeto urgente Art. 177, I 1 sessão
Adiamento da discussão projeto prioritário Art. 177, II 5 sessões
Adiamento da discussão projeto ordinário Art. 177, III 10 sessões
Adiamento da votação projeto urgente Art. 193, I 1 sessão
Adiamento da discussão projeto prioritário Art. 193, II 3 sessões
Adiamento da discussão projeto ordinário Art. 193, III 5 sessões
Redação do vencido e redação final, elaboração Art. 196 10 sessões, projetos ordinários5 sessões projetos prioritário1 sessão projetos urgentes
Promulgação de resolução da Câmara após o recebimento dos autógrafos Art. 200, § 2º 2 sessões
Proposta de Emenda à Constituição - Admissibilidade, análise, pela CCJC Art. 202 5 sessões
Proposta de Emenda à Constituição - Parecer da comissão especial Art. 202, § 2º 40 sessões
Proposta de Emenda à Constituição - Emenda, somente na comissão especial Art. 202, § 3º 10 primeiras sessões do prazo da comissão
Proposta de Emenda à Constituição - Interstício entre a publicação do parecer da comissão especial de PEC e a inclusão da PEC na Ordem do Dia do Plenário Art. 202, § 5º 2 sessões
Proposta de Emenda à Constituição - Interstício entre os dois turnos de discussão e votação de PEC Art. 202, § 6º 5 sessões
Projeto de código - Eleição do presidente e vice-presidentes de comissão de Código Art. 205, § 2º 2 sessões
Projeto de código -Emendas Art. 205, § 2º 20 sessões
Projeto de código - Relatores parciais para entrega dos pareceres Art. 205, § 5º 10 sessões
Projeto de código - Relator-Geral para entrega do parecer Art. 205, § 6º 15 sessões
Projeto de código - Discussão e votação do projeto Art. 206 10 sessões
Projeto de código – Relator-Geral relatório do vencido Art. 206, V 5 sessões
Projeto de código – Interstício entre a publicação e distribuição dos avulsos e início da apreciação no Plenário Art. 207 2 sessões
Projeto de código - Encerramento da discussão de projeto de código Art. 207, § 2º Líder, depois de debatido por 5 sessões
Projeto de código – Prazo da comissão para a redação final Art. 208 5 sessões
Projeto de código – Encaminhamento ao Senado Federal Art. 209 5 sessões
Projeto de código – Prazo para a comissão especial analisar emendas do Senado Art. 210 10 sessões
Projeto de código – Interstício entre a publicação do parecer da comissão a emenda do Senado e a inclusão na Ordem do Dia do Plenário Art. 210, § 1º 2 sessões
Projeto de código – Prazo para envio à sanção, do projeto aprovado definitivamente Art. 210, § 4º 3 sessões
Projeto de código – Suspensão dos prazos a requerimento da comissão, por deliberação do Plenário Art. 211, II 120 sessões
Projeto de fixação de remuneração do Presidente da República e do Congresso Nacional – Prazo para emendas Art. 214, § 2º 5 sessões
Projeto de fixação de remuneração do Presidente da República e do Congresso Nacional – Prazo para a Comissão de Finanças e tributação emitir parecer às emendas Art. 214, § 2º 5 sessões
Tomada de contas do Presidente da República – Organização das contas pela Subcomissão especial Art. 215, § 1º 60 sessões
Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno – Emenda, apresentação Art. 216, § 1º 5 sessões
Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno – Prazo para o parecer Art. 216, § 3º 5 sessões, em caso de simples alteração20 sessões, em caso de reforma
Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno – Prazo de discussão em primeiro turno Art. 216, § 4º 2 sessões
Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno – Prazo de discussão em segundo turno Art. 216, § 5º 2 sessões
Instauração de processo Criminal contra o Presidente da República, vice e ministros – Prazo para defesa Arr. 217, I 10 sessões
Instauração de processo Criminal contra o Presidente da República, vice e ministros – Prazo para a comissão emitir parecer Arr. 217, II 5 sessões
Instauração de processo Criminal contra o Presidente da República, vice e ministros – Comunicação da decisão ao STF Arr. 217, § 2º 2 sessões
Denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, vice e ministros – Prazo para defesa Arr. 218, § 4º 10 sessões
Denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, vice e ministros – Prazo para a comissão emitir parecer Arr. 218, § 5º 5 sessões
Denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, vice e ministros – Prazo para comunicar ao Senado a admissão da denúncia Arr. 218, § 9º 2 sessões
Representação para perda de mandato de Deputado – Defesa Art. 240. § 3º, I 5 sessões
Representação para perda de mandato de Deputado – Defesa Art. 240. § 3º, I 5 sessões
Representação para perda de mandato de Deputado – Prazo para a comissão emitir parecer Art. 240. § 3º, III 5 sessões
Solicitação para processo criminal contra Deputado – Prazo para defesa Art. 251, II 10 sessões
Solicitação para processo criminal contra Deputado – Comunicação da decisão do Plenário ao STF Art. 251, V 2 sessões