Quadro 10. Rol geral de requerimentos. (Quadro Capítulo IV - Dos Requerimentos, art. 114)
| Requerimento | Base regimental | Quem pode requerer |
|---|---|---|
| Adiamento da discussão das matérias em geral | Art. 117, X; Art. 177 | Líder - Autor - Relator |
| Adiamento da discussão em matéria urgente | Art. 117, X; | |
| Art. 177, § 1º | 1/10 da comissão ou dos Deputados no Plenário ou Líderes que representem esse número | |
| Adiamento da votação das matérias em geral | Art. 117, X; | |
| Art. 193 | Líder - Autor - Relator | |
| Adiamento da votação em matéria urgente | Art. 117, X; | |
| Art. 193, § 3º | 1/10 dos Deputados ou Líderes que representem esse número, por 1 sessão. | |
| Apensação e desapensação | Art. 142 | Qualquer Deputado ou Comissão |
| Apreciação preliminar em Plenário relativa à PEC | Art. 202, § 1º | Autor com apoio de Líderes que representem 1/3 ou mais dos Deputados |
| Audiência para manifestação de outra Comissão | Art. 140 | Qualquer Deputado ou Comissão |
| Audiência pública (somente Comissões) | Art. 117, VIII; art. 255 | Qualquer membro da comissão ou a pedido de entidade interessada |
| Conflito de competência | Art. 141 | Qualquer Deputado ou Comissão, no prazo de apresentação de emendas |
| Convocação de ministro | Art. 117, II; | |
| Art. 219, § 1º | Qualquer Deputado perante a Câmara ou qualquer membro na respectiva Comissão | |
| Criação de Comissão Externa | Art. 38; art. 117, I | Qualquer Deputado |
| Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) | Arts. 35 a 37; CF art. 58, § 3º | 1/3 dos Deputados. |
| Criação de Comissão Especial | Art. 34, II | Líder ou Presidente de |
| Comissão interessada | ||
| Destaque | De bancada: Art. 161, § 2º | |
| Individual: Art. 161, § 4º | Destaque de bancada: Líder ou Vice-Líder; | |
| Destaque individual: apoiamento unânime dos líderes | ||
| Apensação e desapensação | Art. 142 | Qualquer Deputado ou Comissão |
| Dispensa da publicação de redação final | Art. 195, § 2° | Qualquer Deputado no Plenário |
| Dispensa da discussão de proposição com todos os pareceres favoráveis | Art. 167 | Líder |
| Dispensa do avulso para a imediata votação da redação final publicada | Art. 114 | Qualquer Deputado |
| Encerramento da discussão | Plenário: Art. 178; | |
| Comissão: Art. 57, VII | Plenário: cinco centésimos ou Líderes que representem esse número, após falarem 12 Deputados;* | |
| Comissões: qualquer membro, após falarem dez Deputados* | ||
| Encerramento da discussão e do encaminhamento de votação de matéria urgente | Art. 157, § 3º | Maioria absoluta ou Líderes que representem esse número |
| Encerramento da discussão de projeto de código | Art. 207, § 2º | Líder, depois de debatido por 5 sessões |
| Envio de proposição pendente de parecer a outra Comissão ou ao Plenário | Art. 52, § 6º | Qualquer Deputado ou Comissão |
| Esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da Câmara | Art. 114, XVI | Qualquer Deputado |
| Formação de Subcomissão | ||
| (somente nas Comissões) | Subcomissão permanente: Art. 29, I | |
| Subcomissão especial: Art. 29. II | Subcomissão permanente: Maioria da Comissão | |
| Subcomissão especial: Qualquer membro | ||
| Inclusão de matéria na Ordem do Dia | Plenário: Art. 135 | |
| Comissões: Art. 52, § 4º | Autor | |
| Inclusão de proposição extrapauta nas Comissões | Art. 52, § 5º | 1/3 da respectiva Comissão |
| Indicação | Art. 113, § 1º | Qualquer Deputado ou Comissão |
| Informação sobre a ordem dos trabalhos, a agenda mensal ou a Ordem do Dia | Art. 114, IX | Qualquer Deputado |
| Inscrição nos Anais da Câmara | Art. 115, II | Qualquer Deputado |
| Inversão da ordem dos trabalhos (comissão) | Art. 52, § 1º | Qualquer Deputado |
| Inversão de item da pauta | Plenário e comissão: Art. 83, parágrafo único, II, d; | No Plenário, qualquer Deputado; |
| Na Comissão, qualquer membro | ||
| Leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário | Art. 114, III | Qualquer Deputado |
| Licença a Deputado, nos termos do § 3º do art. 235 | Art. 144, XVII | Qualquer Deputado |
| Não realização de sessão em determinado dia | Art. 117, V | Qualquer Deputado |
| Observância de disposição regimental | Art. 114, IV | Qualquer Deputado |
| Pedido de informação a Ministro | Arts. 115 e 116, I; art. 226, II | Qualquer Deputado ou Comissão |
| Permissão para falar sentado, ou da bancada | Art. 114, II | Qualquer Deputado |
| Pedido de vista | ||
| (somente nas Comissões) | Art. 57, XVI | Qualquer membro na Comissão |
| Preenchimento de lugar em Comissão | Art. 44, § 1º; 114, XII | Presidente da Comissão ou qualquer Deputado. |
| Preferência | Art. 83, parágrafo único, II, a; Art. 117, XVI | Plenário: qualquer Deputado; |
| Comissão: qualquer membro | ||
| Prioridade | Art. 117, XVII | Qualquer Deputado ou Comissão |
| Prorrogação de prazo para a apresentação de parecer | Art. 117, VII | Qualquer Comissão |
| Prorrogação de prazo para orador na tribuna | Art. 114, X | Qualquer Deputado |
| Quebra de interstício para verificação de votação | Art. 185, §§ 4º e 6º | 1/10 dos Deputados ou Líderes que representem esse número no Plenário ou na comissão |
| Quebra de interstício de prazos para inclusão na Ordem do Dia | Art. 150, parágrafo único | 1/10 dos Deputados ou acordo de liderança |
| Reabertura de discussão de projeto encerrada em sessão legislativa anterior | Art. 166 | Qualquer Deputado |
| Requisição de documentos | Art. 114, XII | Qualquer Deputado |
| Retirada de pauta | Art. 117, VI; art. 83, parágrafo único, II, c | Autor, Relator, qualquer Deputado no Plenário e qualquer membro na Comissão |
| Retirada de requerimento | Art. 114, V | Autor |
| Retirada de tramitação de proposição | Art. 104, caput, e § 1º | O Autor ou a maioria absoluta dos Autores. |
| Retirada de tramitação de proposição com parecer contrário, sem parecer, ou apenas com parecer de admissibilidade | Art. 114, VII e art. 104 | O Autor ou a maioria dos autores |
| Reunião extraordinária de Comissão | Art. 46, § 4º | 1/3 dos membros da Comissão |
| Revisão do despacho de distribuição | Art. 141; art. 41, XX | Qualquer Deputado ou Comissão |
| Sessão extraordinária (Plenário) | Art. 67, § 1º | Qualquer Deputado |
| Sessão secreta | - Art. 92, I (automaticamente) | |
| - Art. 92, II (necessita de deliberação do Plenário) | - Comissão, Colégio de Líderes, 1/3 da Casa; | |
| - Líder ou 1/5 dos membros da Casa. | ||
| Transformação de sessão do Plenário em Comissão Geral | Art. 91, I | 1/3 dos Deputados ou proposta dos Líderes |
| Urgência | Art. 154, I | 2/3 dos membros da Mesa ou 2/3 dos membros de Comissão ou 1/3 dos Deputados |
| Urgência “urgentíssima” (específico de plenário) | Art. 155 | Maioria absoluta dos Deputados ou Líderes que representem esse número |
| Uso da palavra, ou a desistência desta | Art. 114, I | Qualquer Deputado |
| Voto de Pesar | Art. 117, XVIII | Qualquer Deputado |
| Voto de Regozijo, louvor ou repúdio | Art. 117, XIX e §§ 3º e 4º | - Qualquer Deputado |
| - Se se referir a ato ou acontecimento internacional admite-se somente requerimento da CREDN aprovado por maioria absoluta de seus membros | ||
| Verificação de votação | Art. 185, §§ 1º e 3º e 3ª-A | 6/100 ou Líderes (ou vice-líderes) que representem esse número. Somente ocorrerá nova verificação após o decurso de 1 hora da proclamação do resultado |
| Votação em globo dos destaques individuais | Art. 162, XIV | Líder |